Última atualização: 16 de Julho de 2026.
Os presentes Termos de Serviço da Plataforma digital da Workmize,
desenvolvida pela WORKMIZE SERVIÇOS ONLINE LTDA (“WORKMIZE”), têm por
objetivo estabelecer as regras e condições para as quais o cliente
(“CLIENTE”) deve aderir para acesso e uso da Plataforma, bem como a
todos os documentos anexos e políticas integrantes deste instrumento.
Ao acessar o nosso Site e Blog e se cadastrar na Plataforma, o Visitante ou Usuário estará efetivamente indicando a sua concordância com os nossos Termos de Serviço e a nossa Política de Privacidade. Logo, sugerimos que o Visitante ou Usuário leia com atenção este documento, bem como as suas eventuais updates, antes de tomar a decisão de utilizar ou prosseguir com o uso do Site, do Blog e da Plataforma.
Caso você não concorde com os nossos Termos de Serviço e a nossa Política de Privacidade, ou seja menor de idade, pedimos que você não continue a utilizar o nosso Site, Blog e Plataforma.
1. Definições
1.1. “WORKMIZE”: significa a WORKMIZE SERVIÇOS ONLINE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 27.644.915/0001-96, proprietária e operadora da Plataforma.
1.2. “CLIENTE”: significa a pessoa física ou jurídica que contrata os serviços e produtos oferecidos pela WORKMIZE, sendo a titular da conta principal (Workspace).
1.3. “Usuário”: significa qualquer pessoa física cadastrada ou autorizada pelo CLIENTE para acessar e operar a Plataforma em seu nome, bem como qualquer visitante que navegue pelo Site, Blog ou Plataforma.
1.4. “Plataforma”: é a Plataforma digital da Workmize, acessível pelo subdomínio “app.workmize.com”.
1.5. “Site” e “Blog”: significam os domínios “www.workmize.com” e “www.workmize.com.br”, o qual é de responsabilidade da WORKMIZE.
1.6. “Parceiro de Pagamento”: instituições financeiras, instituições de pagamento ou gateways integrados à Plataforma, devidamente autorizados e responsáveis exclusivos pelo processamento, custódia, liquidação e iniciação das transações financeiras.
1.7. “Aceite” ou “Aceitar”: significa o ato do CLIENTE Aceitar estes Termos de Serviço e a Política de Privacidade. Tal ato implica seu consentimento prévio, expresso e informado em relação a todo o disposto em tais documentos.
1.8. “Agente de IA” ou “Agente de Inteligência Artificial”: o "Super Funcionário IA" e eventuais "Subfuncionários IA" configurados no ambiente do CLIENTE no âmbito destes Termos de Serviço;
1.9. “Recursos de IA”: Significa o conjunto de recursos, ferramentas, grandes modelos de linguagem (LLMs) e funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial disponibilizados pela WORKMIZE como parte integrante ou complementar da Plataforma.
1.10. “Dados de Entrada de IA” ou “Inputs”: Significa qualquer dado, text, prompt, link, arquivo, documento, "Fonte de Conhecimento" ou informação carregada, conectada ou submetida pelo CLIENTE ou seus Usuários para alimentar e instruir a Inteligência Artificial.
1.11. “Resultados de IA” ou “Outputs”: Significa o conteúdo, texto, respostas, triagens, ações automatizadas ou relatórios gerados pela Workmize AI em resposta aos Dados de Entrada submetidos.
1.12. “Proposta Comercial”: Significa o documento digital (proposta, orçamento, plano ou escopo descritivo) enviado formalmente pela WORKMIZE por e-mail, WhatsApp ou outro canal oficial de comunicação, e aceito pelo CLIENTE, o qual atua como anexo digital indissociável a estes Termos de Serviço para detalhar as condições comerciais, preços, formas de pagamento, prazos e limites quantitativos do escopo contratado.
1.13. “Serviços de Implementação” ou “Setup”: Significa o conjunto de atividades opcionais e individualizadas de diagnóstico, parametrização, configuração inicial do Agente de IA, integrações de sistemas e sessões de treinamento prestados pela WORKMIZE ao CLIENTE, cujas regras gerais estão previstas neste instrumento e cujas especificidades técnicas constam na Proposta Comercial.
2. Aceite dos Termos de Serviço
2.1. Natureza Jurídica do Acordo: Estes Termos de Serviço constituem um acordo legal entre o CLIENTE e a WORKMIZE, definindo as condições pelas quais o CLIENTE poderá acessar e utilizar as funcionalidades da Workmize, disponibilizada na modalidade de Software como Serviço (Software as a Service, o SaaS).
2.2. Vinculação por Uso Prático e Eficácia Eletrônica: O início da efetiva utilização da Plataforma, do Site ou do Blog pelo CLIENTE, bem como a conclusão de seu cadastro no ambiente digital, constituirá manifestação de vontade expressa, livre e inequívoca, vinculando-o integralmente a estes Termos de Serviço e à Política de Privacidade vigentes, equivalendo, para todos os fins legais, o Aceite deste instrumento.
2.3. Registro Digital de Consentimento: O CLIENTE afirma estar ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da WORKMIZE, juntamente com a data e hora em que o Aceite foi manifestado, servindo tal registro como prova de aceitação independente de outra formalidade.
2.4. Procedimento em Caso de Discordância: Em caso de discordância com as regras apresentadas, a utilização da Plataforma deve ser imediatamente interrompida pelo CLIENTE, cabendo a este excluir a sua conta ou comunicar formalmente a sua divergência através dos canais de suporte da WORKMIZE.
2.5. Contratação Baseada no Estado Atual: O CLIENTE declara estar ciente e concordar que a presente contratação limita-se estritamente às funcionalidades existentes no momento da ativação do serviço, não implicando qualquer garantia, promessa ou expectativa de entrega de novas funcionalidades, integrações ou melhorias futuras, ainda que mencionadas em comunicações orais, apresentações comerciais ou materiais promocionais emitidos pela WORKMIZE.
2.6. Vigência Condicionada à Atividade: Os presentes Termos de Serviço entram em vigor na data de seu Aceite pelo CLIENTE através do cadastro na Plataforma e vigorarão por prazo indeterminado enquanto os serviços contratados estiverem ativos e à disposição do CLIENTE.
3. Objeto e Licença de Uso da Plataforma
3.1. Natureza da Permissão de Uso: Estes Termos de Serviço concedem ao CLIENTE uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma, sendo estritamente vedada a utilização para outra finalidade que não seja o seu uso operacional interno.
3.2. Vedação de Atos de Comercialização: O CLIENTE não poderá, de forma alguma, realizar a comercialização, sublicenciamento, doação, locação ou disposição da Plataforma a terceiros sob qualquer título, sem a prévia autorização expressa e por escrito da WORKMIZE.
3.3. Restrição Absoluta de Acesso ao Código: Em nenhuma hipótese o CLIENTE terá acesso ao código-fonte da Plataforma, por este se tratar de propriedade intelectual confidencial e exclusiva da WORKMIZE.
3.4. Contratações Modulares, Serviços de Implementação e Propostas Comerciais: O CLIENTE poderá contratar, de forma opcional, modular e separada, Recursos Adicionais ao software, bem como serviços de implementação técnica (setup), parametrização do Agente de IA, consultoria estratégica ou suporte especializado. Tais contratações serão especificadas em Proposta Comercial enviada pela WORKMIZE (seja por e-mail, WhatsApp ou outro canal oficial de comunicação) ou mediante plano selecionado na interface da Plataforma. A referida Proposta Comercial ou Plano aceito constitui anexo digital indissociável a estes Termos de Serviço, vinculando as partes quanto ao preço, prazos, formas de pagamento e limites quantitativos do escopo contratado (como número de agentes, integrações, automações e reuniões). As Propostas Comerciais enviadas pela WORKMIZE terão prazo de validade estritamente limitado ao período de vigência expressamente indicado no próprio documento da proposta, perdendo seus efeitos e condições comerciais de forma automática após o decurso do referido prazo sem o devido Aceite do CLIENTE.
• Parágrafo Único. Natureza Opcional e Modelo Self-Service: Caso o CLIENTE não contrate expressamente os Serviços de Implementação (setup) mediante Proposta Comercial específica e o respectivo pagamento da Taxa de Implementação correspondente, a contratação limitar-se-á única e exclusivamente ao licenciamento de uso da Plataforma no modelo self-service (autoatendimento). Nesse cenário, caberá inteiramente ao CLIENTE realizar, por sua própria conta e risco, todas as parametrizações, configurações de Agentes de IA, integrações e cargas de dados na ferramenta, não assistindo ao CLIENTE qualquer direito de exigir serviços de desenvolvimento, reuniões de diagnóstico, sessões de treinamento ou horas técnicas da WORKMIZE.
3.5. Cronograma de Execução de Setup e Dependência de Insumos (Mora do Cliente): O cronograma para a execução dos serviços de setup especificados na Proposta Comercial terá seu início estritamente condicionado à: (i) compensação bancária do pagamento (integral ou da primeira parcela) da Taxa de Implementação; e (ii) entrega integral, por parte do CLIENTE, de todas as informações, acessos, senhas, chaves de API e insumos de conteúdo necessários solicitados pela WORKMIZE.
• § 1º Prorrogação Automática por Inércia do Cliente: Eventuais atrasos ou omissões do CLIENTE no envio de credenciais, liberação de acessos, materiais ou na aprovação de etapas intermediárias ensejarão a prorrogação automática e proporcional do cronograma global da WORKMIZE na mesma quantidade de dias em que persistir a inércia do CLIENTE, sem que isso gere qualquer direito a penalidades contra a WORKMIZE ou suspensão das obrigações de pagamento mensal do CLIENTE.
• § 2º Custeio de Contas, Licenças e Tarifas de Terceiros: É de responsabilidade única, direta e exclusiva do CLIENTE providenciar, contratar e custear todas as ferramentas, contas de usuários, licenças de softwares, chaves de acesso, APIs de terceiros (incluindo as tarifas de consumo e mensagens cobradas diretamente pela Meta/WhatsApp Business) e sistemas externos (CRMs, ERPs, integradores e outros sistemas) necessários para a parametrização, testes e rodada de homologação do Agente de IA durante os serviços de setup. Os referidos custos não estão inclusos em nenhuma hipótese na Taxa de Implementação ou na Assinatura da WORKMIZE.
3.6. Fases de Implementação, Caducidade e Perda de Objeto: Salvo disposição em contrário na Proposta Comercial, os serviços de setup compreenderão as seguintes etapas sucessivas: Fase 1 (Diagnóstico e Implementação) e Fase 2 (Treinamento e Acompanhamento).
• § 1º Prazo para Utilização dos Entregáveis e Serviços Extras: Todos os entregáveis, reuniões, sessões de treinamento e rodadas de alterações (iterações) previstos na Proposta Comercial deverão ser obrigatoriamente solicitados e usufruídos pelo CLIENTE durante o período de vigência das referidas Fases 1 e 2. Encerradas as fases de implementação e monitoramento descritas na Proposta, cessa de pleno direito a obrigação da WORKMIZE de fornecer tais serviços de setup, e qualquer nova alteração na lógica de IA, suporte dedicado ou treinamento posterior será considerada serviço extra, sujeita a orçamento complementar separado.
• § 2º Prazo de Homologação e Aceite Tácito da Implementação: Concluída a Fase 1, a WORKMIZE notificará formalmente o CLIENTE (por e-mail ou WhatsApp oficial) de que o Agente de IA está disponível para validação. O CLIENTE terá o prazo improrrogável de até 7 (sete) dias úteis para testar o Agente de IA e apontar eventuais falhas ou desconformidades em relação ao escopo acordado. Caso o CLIENTE não se manifeste formalmente por escrito dentro deste prazo, as configurações e o Agente de IA serão considerados integralmente homologados e aceitos para todos os fins de direito (homologação tácita), dando-se início automático à Fase 2. Fica expressamente pactuado que a transição de fases do cronograma técnico não interfere, atrasa ou altera o fluxo de faturamento e vencimento da Assinatura da Plataforma previsto na Cláusula 8 deste instrumento, cujas mensalidades ocorrerão de forma contínua e regular por decurso de prazo, independentemente do status de andamento ou homologação das etapas técnicas da Fase 1.
• § 3º Transição Definitiva para o Suporte Geral: Concluída a Fase 2 (Treinamento e Acompanhamento), todo e qualquer canal de comunicação direta ou suporte exclusivo com a equipe técnica de implementação (setup) será desativado de pleno direito. A partir deste marco, todo e qualquer atendimento, dúvida ou correção de bugs deverá ser aberta e tratada exclusivamente pelos canais de suporte padrão da Plataforma (conforme previsto na Cláusula 4), perdendo o CLIENTE o direito de acionar diretamente os técnicos ou gerentes de projeto de implantação.
3.7. Garantia Técnica da Implementação e Hipóteses de Exclusão: A garantia técnica sobre as parametrizações e integrações realizadas durante a implementação é restrita ao período de estabilização (Fase 2) previsto na Proposta Comercial, período no qual a WORKMIZE corrigirá, sem custos adicionais, falhas e desconformidades decorrentes diretamente de sua própria execução técnica.
• Parágrafo Único: A garantia técnica de implementação não abrange falhas, erros de comportamento da IA ou indisponibilidades decorrentes de: (i) modificações, edições de prompts ou parametrizações feitas diretamente pelo CLIENTE ou por terceiros não autorizados na Plataforma; (ii) atualizações, instabilidades ou alterações unilaterais nas diretrizes de APIs de terceiros (incluindo a API Oficial da Meta/WhatsApp Business, CRMs, ERPs ou outros sistemas integrados do CLIENTE); ou (iii) eventos de caso fortuito ou força maior.
3.8. Rescisão Antecipada da Implementação e Penalidade Compensatória: Considerando que a contratação de serviços de implementação exige a alocação e o provisionamento imediato de equipe técnica especializada pela WORKMIZE, caso o CLIENTE solicite o cancelamento do projeto de implementação antes da conclusão integral das Fases 1 e 2 descritas na Proposta Comercial, o CLIENTE ficará obrigado ao pagamento de uma multa compensatória equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total remanescente da Taxa de Implementação que ainda restaria pagar até o término planejado do projeto, a título de ressarcimento por quebra de planejamento operacional e desmobilização de equipe.
4. Obrigações da WORKMIZE
4.1. Zelo na Continuidade dos Serviços: A WORKMIZE obriga-se a envidar os seus melhores esforços para que a Plataforma funcione devidamente, desde que respeitados os presentes Termos de Serviço e as diretrizes técnicas da ferramenta.
4.2. Escopo e Horários do Suporte: A WORKMIZE compromete-se a disponibilizar suporte técnico para a solução de falhas operacionais através de atualizações da Plataforma, prestando atendimento em dias úteis e horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00, pelo horário de Brasília, através dos canais oficiais de atendimento.
4.3. Dever de Confidencialidade e Sigilo: A WORKMIZE assume a obrigação de manter em sigilo os documentos e as informações financeiras, pessoais e de conta do CLIENTE armazenadas na Plataforma em ambiente seguro.
4.4. Limitação ao Escopo de Implementação Contratada: Caso contratados os Serviços de Implementação, a obrigação da WORKMIZE limitar-se-á estritamente ao desenvolvimento, parametrização e entrega dos itens expressamente previstos no escopo da Proposta Comercial aceita pelo CLIENTE, aplicando-se a esses serviços as regras e limites previstos na Cláusula 3 deste instrumento.
5. Obrigações do CLIENTE e Capacidade
5.1. Requisitos de Aptidão Legal: Os serviços oferecidos pela WORKMIZE estão disponíveis apenas para pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. O cadastro na Plataforma pressupõe que o Usuário possui plena capacidade e plenos poderes, seja no caso de pessoas físicas ou por seus representantes legais no caso de pessoas jurídicas, para assumir e cumprir todas as obrigações decorrentes deste instrumento.
5.2. Dever de Conduta e Boa-Fé: O CLIENTE obriga-se a utilizar a Plataforma de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros, comprometendo-se a não acessar informações ou arquivos de terceiros através da Plataforma e a não enviar ou transmitir qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms ou cavalos de Tróia.
5.3. Guarda e Sigilo das Credenciais: O CLIENTE assume a responsabilidade de manter em sigilo as suas credenciais de acesso, permissões e senhas, comprometendo-se a não compartilhá-las com terceiros. Caso o acesso à WORKMIZE seja efetuado por terceiros estranhos, a WORKMIZE restará integralmente isenta de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade, guarda e segurança das informações.
5.4. Responsabilidade pela Veracidade Cadastral: O CLIENTE declara ter fornecido dados verdadeiros e corretos no momento do seu cadastro, responsabilizando-se por eventuais erros de digitação ou por dados inseridos erroneamente, obrigando-se a atualizar imediatamente junto à Plataforma qualquer alteração cadastral, sobretudo de endereço físico ou de correio eletrônico.
5.5. Colaboração em Diagnósticos Técnicos: O CLIENTE deve fornecer, sempre que ocorrerem problemas técnicos com a Plataforma, todos os documentos, relatórios e dados que contextualizem as situações em que as falhas aconteceram, com a finalidade de facilitar a prestação do suporte técnico.
5.6. Bloqueio Preventivo por Conflitos de Titularidade: Em caso de divergência, conflito societário, dissolução de sociedade ou disputa interna entre sócios, diretores ou prepostos do CLIENTE acerca da titularidade, propriedade ou controle da conta principal (Workspace), a WORKMIZE reserva-se o direito de, por medida de segurança, bloquear integralmente o acesso à Plataforma e congelar todas as parametrizações, além de automações de Agentes de IA ativos. O bloqueio persistirá até que as partes interessadas apresentem um acordo formal por escrito assinado por todos os representantes legítimos ou uma determinação judicial expressa definindo quem deverá deter o controle dos acessos, ficando a WORKMIZE integralmente isenta de qualquer responsabilidade por eventuais lucros cessantes, perdas ou danos decorrentes deste bloqueio preventivo.
5.7. Gestão de Bases e Opt-In Legal: O CLIENTE é o único e exclusivo responsável por obter e manter armazenadas as autorizações expressas, o opt-in, de todos os indivíduos e consumidores integrantes de sua base de dados que receberão interações dos Recursos de IA ou da Plataforma. Cabe ao CLIENTE registrar e arquivar as evidências legais de tais consentimentos, incluindo dados como endereço de IP, data e horário da solicitação, assumindo isoladamente a responsabilidade perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou esferas judiciais por qualquer envio de mensagens não autorizadas ou sem base legal.
6. Propriedade Intelectual, Restrições de Uso e Confidencialidade
6.1. Titularidade Exclusiva dos Ativos e Inteligência Artificial: O uso comercial da expressão "Workmize" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas, programas, bancos de dados, redes e arquivos são propriedade exclusiva da WORKMIZE. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma e ao Agente de IA desenvolvido ou configurado (incluindo algoritmos, metodologias, fluxos de conversação, engenharia de prompts, parametrizações e código-fonte) pertencem de forma única e exclusiva à WORKMIZE.
6.2. Outorga de Licença de Uso e Autonomia: A licença de uso operacional da Plataforma e de Agente de IA, concedida ao CLIENTE nos termos da Cláusula 3 deste instrumento, vigorará em caráter temporário e estritamente vinculada à manutenção da Assinatura ativa. Concluídos eventuais serviços de implementação técnica (setup), a continuidade do uso das ferramentas e a autonomia do CLIENTE para gerenciá-lo diretamente no painel administrativo permanecem condicionadas à adimplência financeira e regularidade do plano contratado.
6.3. Propriedade dos Dados e da Base de Conhecimento: Todos os dados institucionais, materiais e arquivos fornecidos pelo CLIENTE para alimentar o Agente de IA (via RAG/Base de Conhecimento), bem como os históricos de conversas gerados pelos usuários finais, pertencem exclusivamente ao CLIENTE.
• § 1º Processamento de Dados, Suporte e Telemetria de IA: A WORKMIZE poderá processar os Dados de Entrada (Inputs), históricos de interações, dados técnicos, operacionais e logs de erros submetidos ou gerados na Plataforma. Esse processamento dar-se-á para fins de prestação de suporte técnico, correção de falhas operacionais e estudos estatísticos, autorizando-se a utilização de tais informações para fins de aprimoramento tecnológico e de segurança dos algoritmos gerais, desde que realizada de forma anonimizada ou agregada, impedindo irreversivelmente a identificação do CLIENTE ou de seus consumidores finais, em conformidade com a LGPD.
• § 2º Exportação Autônoma de Dados (Self-Service): Encerrada ou cancelada a Assinatura por qualquer motivo, é de responsabilidade exclusiva e direta do CLIENTE realizar a extração e o download de seus relatórios e históricos de interações antes da efetivação do encerramento da conta, utilizando-se das ferramentas de exportação disponíveis de forma autônoma na interface da Plataforma.
• § 3º Eliminação Automatizada pós-Cancelamento: Concluído o cancelamento da conta ou decorrido o prazo de inadimplência prolongada (conforme item 8.3, § 2º), a WORKMIZE procederá com a deleção definitiva, irreversível e automatizada de todas as bases de dados, parametrizações e Agentes de IA configurados naquela conta, ficando isenta de qualquer obrigação de guarda ou recuperação de dados pós-término, ressalvada unicamente a retenção de logs de acesso prevista no item 8.3, § 3º.
6.4. Retenção de Know-How Operacional: A WORKMIZE reserva-se o direito de utilizar o conhecimento técnico, a experiência e as metodologias genéricas adquiridas durante a execução de projetos para o desenvolvimento de soluções similares para outros clientes, desde que respeitadas as obrigações de sigilo desta cláusula.
6.5. Veto de Engenharia Reversa e Não-Competição: O CLIENTE abstém-se de tomar quaisquer medidas em favor de, e deverá tomar as medidas necessárias para evitar, quaisquer atos de engenharia reversa, decifração, descompilação, desmontagem de componentes, cópia ou tentativa de obtenção não autorizada do código-fonte ou dos algoritmos que compõem a Plataforma e seus Recursos de IA. O CLIENTE fica expressamente proibido de utilizar tais conhecimentos para o desenvolvimento de produto similar ou para competir direta ou indiretamente na oferta de softwares semelhantes durante a vigência deste instrumento e por até 5 (cinco) anos após o seu término.
6.6. Compromisso de Sigilo e Confidencialidade: As Partes obrigam-se a manter o mais absoluto sigilo sobre quaisquer dados, documentos, técnicas, segredos de negócio ou informações comerciais, financeiras e operacionais da outra Parte a que venham a ter acesso ("Informações Confidenciais"). O conceito abrange relatórios, dados de servidores, regras de funcionamento da Plataforma, códigos, credenciais e leads armazenados.
6.7. Exceção por Ordem Judicial: Caso qualquer das Partes seja compelida por ordem judicial ou autoridade pública a revelar Informações Confidenciais, deverá notificar imediatamente a outra Parte, por escrito, antes da referida revelação, a fim de que esta possa adotar as medidas judiciais cabíveis para resguardar o sigilo dos dados. Caso a proteção não prospere, a Parte revelará estritamente a parcela exigida, envidando esforços para que os dados recebam tratamento sigiloso pelo órgão solicitante.
7. Garantias Limitadas e SLA
7.1. Garantia de Fornecimento no Estado Atual: Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, a Plataforma e seus recursos são fornecidos "no estado em que se encontram" e conforme a disponibilidade, com todas as falhas e imprecisões inerentes à tecnologia generativa, sem garantia de desempenho ininterrupto ou livre de erros.
7.2. Prazo de Decadência para Reclamações de SLA: Caso o CLIENTE identifique qualquer descumprimento nos índices de disponibilidade ou instabilidades que gerem direito a abatimentos, deverá comunicar formalmente a WORKMIZE por meio de chamado técnico no prazo máximo de até 5 (cinco) dias corridos a contar do evento. A ausência de manifestação formal dentro deste prazo implicará a aceitação tácita da prestação regular dos serviços, decaindo o direito do CLIENTE de pleitear descontos ou compensações financeiras posteriores.
7.3. Responsabilidade Exclusiva por Hardware e Conexão: A WORKMIZE fica integralmente isenta de qualquer responsabilidade por falhas, indisponibilidades ou mau funcionamento decorrentes da incompatibilidade técnica entre a Plataforma e a infraestrutura interna do CLIENTE. Cabe exclusivamente ao CLIENTE providenciar e arcar com os custos de equipamentos e conexões que cumpram os requisitos mínimos recomendados para o funcionamento do sistema.
7.4. Vedação Absoluta de Uso em Ambientes de Alto Risco: O CLIENTE reconhece que a Plataforma e os seus Recursos de IA não foram desenhados e não são adequados para utilização em ambientes, setores ou situações críticas de alto risco, tais como suporte vital, triagem ou aconselhamento médico de urgência, controle de tráfego de risco, sistemas de segurança física ou qualquer atividade onde uma imprecisão de dados possa resultar in danos ambientais, lesões corporais graves ou morte. O uso da ferramenta nestes cenários é de total e exclusiva conta e risco do CLIENTE.
8. Valores, Pagamentos e Regras de Assinatura
8.1. Regras de Licenciamento e Fluxo Pré-Pago: Como condição obrigatória para a disponibilização, ativação e continuidade dos serviços e acesso à Plataforma, o CLIENTE deverá contratar um plano comercial e realizar o respectivo pagamento de maneira antecipada e pré-paga, cujas tarifas vigentes são anunciadas de forma transparente na Plataforma.
8.2. Cálculo de Transições de Planos: Caso o CLIENTE opte por migrar de plano no decorrer do contrato, os valores serão atualizados de acordo com a nova tabela, sendo cobrados ou compensados de maneira proporcional ao período vigente para os pagamentos posteriores.
8.3. Suspensão por Inadimplemento: A interrupção injustificada nos pagamentos por prazo superior a 3 (três) dias corridos, contados a partir da data de vencimento da respectiva cobrança relativa às mensalidades de renovação da Assinatura da Plataforma, autorizará a WORKMIZE a suspender integralmente a prestação dos serviços e bloquear o acesso ao Agente de IA e à Plataforma, sem que isso gere qualquer direito de indenização, compensação ou ônus ao CLIENTE.
• § 1º Régua de Cobrança e Transparência: Para fins de ampla transparência e previsibilidade, a WORKMIZE emitirá notificação prévia enviada ao correio eletrônico (e-mail) cadastrado do CLIENTE e exibida de forma destacada dentro da interface da Plataforma para o Proprietário da conta (Workspace), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da referida data de vencimento, alertando sobre a necessidade de quitação. Desse modo, somando-se o aviso antecipado ao prazo de tolerância pós-vencimento, o CLIENTE terá plena ciência da necessidade de regularização financeira por um período total de 8 (oito) dias antes da efetiva suspensão dos acessos.
• § 2º Restabelecimento e Rescisão por Inadimplência Prolongada: Uma vez regularizados integralmente os débitos, o acesso à Plataforma e ao Agente de IA será restabelecido pela WORKMIZE em seu status anterior. Caso a inadimplência persista por prazo superior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do vencimento original da obrigação, a WORKMIZE poderá rescindir este Contrato de pleno direito, nos termos do item 12.2, procedendo com a exclusão definitiva, irrecuperável e automatizada da conta do CLIENTE conforme o procedimento estabelecido no item 12.5, o que inclui todas as parametrizações, automações, Agentes de IA e históricos de dados, cessando imediatamente os custos de hospedagem comercial.
• § 3º Guarda Legal de Registros (Logs) e Exportação: Em estrito cumprimento ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), após a exclusão da conta prevista no § 2º, a WORKMIZE reterá unicamente os registros de acesso ("logs" de conexão) em ambiente seguro pelo prazo legal obrigatório de 180 (cento e oitenta) dias, eliminando-os em definitivo após o término deste período. Fica ressalvado o direito do CLIENTE exportar seus dados de interações e históricos antes que ocorra a exclusão definitiva da conta, desde que o faça diretamente pelas ferramentas disponíveis na interface da Plataforma.
8.4. Indexação Comercial e Correção Anual: Os valores dos planos estabelecidos e oferecidos pela WORKMIZE poderão ser reajustados a cada 12 (doze) meses, a contar da data de contratação, com base na variação positiva do IGP-M (FGV) acumulado no período ou, na ausência ou impedimento deste, pelo IPCA. Da mesma forma, caso o índice principal apresente variação negativa na data do reajuste, a WORKMIZE utilizará o índice subsequente para o cálculo, desde que este seja positivo, aplicando-se os novos valores de forma automática nas cobranças do ciclo subsequente.
8.5. Aprovação Digital de Demandas Customizadas: Solicitações de serviços personalizados que fujam das automações diretas da Plataforma, tais como projetos de implementação técnica (setup), consultoria estratégica ou suporte especializado faturado à parte, deverão ser requeridas formalmente através dos canais oficiais de atendimento. O Aceite comercial destas demandas poderá ocorrer por meio de aprovação via chamado, e-mail enviado pelo Gestor da Conta ou, caso necessário, mediante a assinatura de Proposta Comercial ou Contrato Individual Separado, instrumentos estes que atuarão de forma estritamente complementar e indissociável a estes Termos de Serviço.
8.6. Indivisibilidade da Cobrança: Os valores referentes ao plano de licenciamento principal e a quaisquer serviços técnicos, implementações ou consultorias faturados em um mesmo ciclo constituem um todo indivisível para efeitos de cobrança, não sendo aceitos pagamentos parciais de faturas. A quitação parcial sujeitará o CLIENTE integralmente às consequências de inadimplemento e suspensão previstas nas regras de Suspensão por Inadimplemento do item 8.3 deste instrumento.
8.7. Perecimento de Horas Técnicas e Créditos Mensais Não Utilizados: Na hipótese de contratação de pacotes de horas técnicas, serviços de suporte dedicado, consultorias customizadas ou franquias de créditos para Recursos de IA atrelados a um ciclo de faturamento mensal, os saldos e horas não utilizados dentro do respectivo mês de competência expirarão automaticamente ao final do ciclo. Fica vedado o reembolso, compensação, acúmulo ou transferência de saldos não fruídos para meses subsequentes, uma vez que a infraestrutura e a equipe da WORKMIZE permaneceram plenamente provisionadas e disponíveis para o CLIENTE durante a vigência do ciclo.
8.8. Autonomia de Consumo de Créditos, Upgrades e Recursos Extras: O CLIENTE, por meio de seu usuário com perfil de proprietário, possui total autonomia para gerenciar sua contratação diretamente no painel administrativo da Plataforma, sem a necessidade de prévia solicitação ou formalização de aditivo com a WORKMIZE. Essa autonomia compreende:
• a) A alteração do plano de Assinatura ativo (realização de upgrade ou downgrade);
• b) A contratação avulsa de recursos adicionais para manutenção do plano atual com capacidades expandidas, tais como a inclusão de usuários adicionais, contratação de armazenamento extra de arquivos, aquisição de novos pacotes de créditos para os recursos de Inteligência Artificial, ou qualquer outro insumo operacional disponibilizado na Plataforma.
8.9. Condições Financeiras das Alterações e Contratações Avulsas: As transações e alterações financeiras realizadas de forma autônoma pelo CLIENTE no painel da Plataforma observarão as seguintes regras de faturamento:
• a) Upgrades e Recursos Adicionais: A liberação do novo plano ou dos recursos adicionais avulsos (usuários, armazenamento, créditos de IA, etc.) ocorrerá de forma imediata na Plataforma. Os custos decorrentes serão faturados de forma imediata ou incluídos de maneira proporcional (pro-rata die) na fatura do ciclo subsequente, conforme as opções de pagamento aceitas pelo CLIENTE no momento da contratação dentro da interface da Plataforma;
• b) Downgrades: A redução para um plano de menor valor ou o cancelamento de recursos adicionais avulsos somente surtirão efeitos financeiros a partir do ciclo de cobrança subsequente ao da alteração realizada na Plataforma. Não haverá direito a reembolso proporcional, devolução de valores, compensação ou geração de créditos relativos ao período restante do plano ou recurso de maior valor no ciclo em que foi efetuada a redução.
8.10. Limites de Recursos Vinculados ao Plano e Adicionais: As quantidades disponíveis de usuários ativos, capacidade de armazenamento de arquivos, volume de créditos para recursos de Inteligência Artificial, limite de contatos cadastrados, ou qualquer outro recurso técnico incluído na contratação, serão estritamente aquelas previstas nas especificações do plano de Assinatura ativo selecionado pelo CLIENTE, acrescidas das eventuais contratações adicionais e avulsas realizadas nos termos do item 8.8.
8.11. Tabela de Preços de Referência na Plataforma: Os valores de cada plano de Assinatura, bem como as tarifas vigentes para a contratação de recursos extras, serão aqueles anunciados de forma oficial diretamente dentro do painel administrativo da Plataforma da WORKMIZE no momento exato do consumo ou da alteração, vinculando o faturamento a essas condições comerciais.
8.12. Planos com Pagamento Antecipado e Não Devolução de Valores: Na contratação de planos de Assinatura sob a modalidade de pagamento antecipado (sejam ciclos mensais, semestrais, anuais ou plurianuais), caso o CLIENTE opte por rescindir este Contrato antes do término do período contratado do respectivo plano, a WORKMIZE não devolverá, sob qualquer pretexto, o saldo financeiro correspondente ao período restante não utilizado.
• Parágrafo Único: O valor integral pago de forma antecipada será integralmente retido pela WORKMIZE para a cobertura de custos operacionais, tributários, de provisionamento de infraestrutura de nuvem e de licenças de terceiros, ressalvadas as hipóteses exclusivas de campanhas promocionais que prevejam expressamente o reembolso em regulamento específico próprio.
9. Recursos de Inteligência Artificial e Infraestrutura de Terceiros
9.1. Dependência de Infraestrutura e APIs Globais: O CLIENTE reconhece e aceita que o funcionamento em tempo real da Plataforma e de seus Recursos de IA depende diretamente da integração e da estabilidade de redes de telecomunicação, servidores de hospedagem em nuvem e APIs de provedores terceiros globais (incluindo Meta, OpenAI, Anthropic, Google ou equivalentes), sobre os quais a WORKMIZE não possui controle gerencial ou técnico.
9.2. Automaticidade no Repasse de Tarifas Externas: A WORKMIZE restará integralmente isenta de indenizar o CLIENTE por custos tarifários ou alterações de preços unilaterais cobradas diretamente pela Meta ou WhatsApp Business. Qualquer alteração de custo repassada por tais provedores globais será aplicada automaticamente à conta do CLIENTE mediante comunicação prévia.
9.3. Isenção de Culpa por Banimentos de Números: A WORKMIZE não possui qualquer responsabilidade civil, operacional ou financeira sobre suspensões, bloqueios de números de WhatsApp, banimentos ou penalidades aplicadas pelas plataformas terceiras devido ao descumprimento de políticas de uso por parte do CLIENTE, bem como por instabilidades e modificações de arquitetura realizadas por tais fornecedores.
9.4. Natureza dos Resultados, Alucinações e Revisão Humana Obrigatória: O CLIENTE reconhece que os Resultados de IA (Outputs) são produzidos de forma algorítmica, baseados em modelos estatísticos preditivos que podem apresentar imprecisões ou alucinações factuais. É de responsabilidade exclusiva, mandatória e indelegável do CLIENTE revisar, curar e homologar a precisão de todos os Outputs antes de publicá-los ou enviá-los a terceiros. Tais resultados não devem ser utilizados como base única para tomadas de decisão que produzam efeitos jurídicos, financeiros, médicos ou de concessão de crédito, obrigando-se o CLIENTE a manter supervisão humana permanente sobre a operação.
9.5. Dever de Transparência sobre Uso de Automação: O CLIENTE compromete-se a agir com estrita boa-fé, abstendo-se de induzir seus usuários finais (consumidores) a acreditarem que estão se comunicando diretamente com um ser humano real. Sempre que exigido pelas políticas de plataformas terceiras, pelo Código de Defesa do Consumidor ou por legislação específica de IA, o CLIENTE será o único responsável por fornecer avisos claros informando o uso de Inteligência Artificial.
9.6. Garantia de Titularidade dos Inputs Enviados: O CLIENTE declara e garante que possui todos os direitos, autorizações, licenças e bases legais necessárias, conforme a LGPD, para fornecer arquivos, documentos ou quaisquer Dados de Entrada de IA (Inputs) para instruir os Agentes de IA, respondendo isoladamente por qualquer infração a direitos autorais ou de privacidade de terceiros.
9.7. Prerrogativa de Moderação por Sobrecarga: A WORKMIZE reserva-se o direito de monitorar quantitativamente, limitar ou suspender o acesso aos Recursos de IA quando necessário para proteger a estabilidade dos serviços, coibir abusos de uso excessivo ou mitigar riscos de segurança tecnológica.
10. Limitações de Responsabilidade
10.1. Isenção por Sistemas de Terceiros e Escopo de Suporte: A WORKMIZE não responde pelo funcionamento, instabilidades, atualizações ou preços de softwares externos de terceiros integrados pelo CLIENTE (CRMs, ERPs, API Oficial da Meta ou outros sistemas). A obrigação da WORKMIZE limita-se ao suporte à integração dessas ferramentas, atuando na identificação e correção de falhas na comunicação dos sistemas externos com a Plataforma, desde que a solução dependa do código proprietário da WORKMIZE.
10.2. Exclusão por Eventos de Força Maior: A WORKMIZE não é responsável por danos causados em razão da ocorrência de casos fortuitos ou de força maior (art. 393 do Código Civil), incluindo a suspensão ou queda geral dos serviços de internet, energia elétrica e telecomunicações.
10.3. Isenção por Decisões Comerciais e Acessos Indevidos: A WORKMIZE é isenta de responsabilidade por falhas causadas pela utilização da Plataforma por pessoas não autorizadas pelo CLIENTE, bem como por decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas pelo CLIENTE com base nos dados e relatórios fornecidos pelo sistema.
10.4. Limites do Escudo de Segurança Cibernética: A WORKMIZE adota as melhores medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado. O CLIENTE reconhece que nenhum ambiente de software é absolutamente imune a ataques, não sendo a WORKMIZE responsável por vazamentos decorrentes de ações criminosas que não poderiam ser razoavelmente evitadas pelos padrões de segurança de mercado.
10.5. Inexistência de Culpa por Falhas Bancárias: A WORKMIZE não se responsabiliza por erros, atrasos ou interrupções no fornecimento de dados por sistemas independentes de prestação de serviços, incluindo as falhas de processamento bancário originadas pelo Parceiro de Pagamento, ou por quaisquer comunicações e contratos firmados entre os Usuários e terceiros.
10.6. Responsabilidade por Perda de Dados: A WORKMIZE responde por perda de dados do CLIENTE comprovadamente decorrente de sua culpa exclusiva, obrigando-se a manter rotinas de backup e a envidar esforços de restauração, respeitado o teto indenizatório previsto no item 10.8 e ressalvadas as hipóteses de exclusão automatizada por inadimplemento ou cancelamento.
10.7. Exclusão de Danos Indiretos e Natureza do Serviço: Em nenhuma hipótese a WORKMIZE responderá por danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos, lucros cessantes, perda de receitas ou interrupção de negócios do CLIENTE ou de terceiros. Esta exclusão decorre da própria natureza do serviço, baseado em sistemas de inteligência artificial generativa que dependem de insumos e infraestrutura de terceiros, e não do regime de preço da implementação.
10.8. Responsabilidade por Danos Diretos e Teto Indenizatório: Na hipótese de falha culposa imputável exclusivamente à WORKMIZE, a responsabilidade civil total, agregada e acumulada da WORKMIZE por danos diretos comprovadamente causados fica estritamente limitada ao teto máximo de:
• a) Para falhas decorrentes do uso contínuo da Plataforma: 20% (vinte por cento) do valor total das mensalidades efetivamente pagas pelo CLIENTE à WORKMIZE nos 6 (seis) meses anteriores ao evento que originou o dano; ou
• b) Para falhas ocorridas durante ou em razão dos Serviços de Implementação (setup): 20% (vinte por cento) do valor da Taxa de Implementação efetivamente pago pelo CLIENTE na respectiva Proposta Comercial.
• Parágrafo Único: Em qualquer cenário, as Partes renunciam expressamente a qualquer indenização complementar ou acima dos tetos estabelecidos nas alíneas "a" e "b" deste item.
10.9. Direito de Regresso Contra Atos do Cliente: Na hipótese de a WORKMIZE ser demandada judicial ou administrativamente, sofrer condenações ou submeter-se à aplicação de qualquer penalidade oriunda de órgãos de proteção ao consumidor (Procon) em razão da atividade comercial desenvolvida pelo CLIENTE ou pelo uso inadequado dos Recursos de IA, o CLIENTE obriga-se a ressarcir integralmente a WORKMIZE de forma regressiva no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da comunicação, incluindo custas processuais e honorários advocatícios desembolsados.
10.10. Autorização Expressa de Retenção e Compensação por Danos de Terceiros: Para fins de ressarcimento célere de prejuízos decorrentes de atos culposos ou dolosos praticados pelo CLIENTE, seus prepostos ou seus usuários no uso inadequado da Inteligência Artificial ou da Plataforma (incluindo o descumprimento de políticas da Meta), a WORKMIZE fica, desde já, expressamente autorizada a reter, compensar ou abater saldos credores, pacotes de créditos de IA ativos ou valores pagos antecipadamente pelo CLIENTE, até o limite financeiro estritamente necessário para cobrir os custos judiciais, honorários advocatícios contratados e condenações administrativas ou cíveis sofridas pela WORKMIZE em razão da conduta lesiva.
11. Sanções
11.1. Rol de Penalidades Contratuais: Sem prejuízo de outras medidas, a WORKMIZE poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do CLIENTE, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis se o Usuário descumprir qualquer dispositivo destes Termos de Serviço, praticar atos fraudulentos, dolosos ou com culpa grave, ou caso a WORKMIZE entenda que a atitude do Usuário possa causar danos a terceiros ou à integridade da Plataforma.
11.2. Inexistência de Direito a Reembolso: Não será devida pela WORKMIZE ao respectivo CLIENTE qualquer indenização, compensação ou reembolso, de qualquer natureza, em razão da aplicação de qualquer das sanções previstas neste capítulo.
11.3. Prerrogativa de Auditoria Técnica: O CLIENTE obriga-se a autorizar e liberar os acessos técnicos necessários à WORKMIZE, mediante prévia notificação, com o fim exclusivo de auditagem sobre a regularidade da utilização das licenças, workspaces e conexões de APIs WORKMIZE. A recusa injustificada ou o não atendimento a esta solicitação no prazo determinado ensejará a imediata suspensão da disponibilização dos serviços e do acesso à Plataforma, independentemente de aviso prévio, por caracterizar quebra de segurança de dados.
12. Rescisão e Encerramento da Conta
12.1. Cancelamento por Iniciativa do Cliente (Saída Voluntária): O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento de sua Assinatura e a rescisão destes Termos de Serviço a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio ou incidência de multas rescisórias adicionais. Na hipótese de contratação sob a modalidade de pagamento antecipado (sejam ciclos mensais, semestrais, anuais ou plurianuais), a rescisão observará estritamente as regras de não devolução de valores e retenção de saldo previstas no item 8.12 deste instrumento, cessando os acessos ao final do período já pago.
12.2. Corte Imediato por Culpa do Cliente: A WORKMIZE poderá rescindir este instrumento ou suspender os serviços imediatamente, sem direito a reclamações ou indenizações pelo CLIENTE, por comprovada inadimplência das cláusulas contratuais ou por inadimplemento financeiro, observados estritamente os prazos e ritos de tolerância estabelecidos na Cláusula 8 deste instrumento.
12.3. Efeito Cascata em Módulos Acessórios: O cancelamento, rescisão ou encerramento do plano de licenciamento principal da Plataforma acarretará automaticamente o cancelamento por arrasto de todos os Recursos Adicionais, módulos de inteligência artificial e serviços correlatos ativos, sem que caiba qualquer direito a indenização pelo encerramento das funcionalidades secundárias.
12.4. Dinâmica de Atualização de Versões do Contrato: A WORKMIZE reserva-se o direito de atualizar e alterar estes Termos de Serviço quantas vezes forem necessárias para fornecer mais segurança jurídica e operacional. A versão alterada entrará em vigor na data de sua publicação no Site. Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem novas autorizações, será exibido um alerta destacado na interface do sistema sujeito ao novo consentimento de CLIENTES e Usuários.
13. Disposições Legais e Gerais
13.1. Inexistência de Parceria Societária ou Vínculo: Estes Termos de Serviço não geram nenhum contrato de sociedade, franquia, consórcio ou relação de vínculo empregatício entre a WORKMIZE e o CLIENTE, seus Usuários ou parceiros subcontratados.
13.2. Regra de Incorporação de Melhorias Derivadas: Caso o CLIENTE venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia ou derivação funcional da Plataforma da WORKMIZE, a propriedade intelectual sobre referida modificação será automaticamente incorporada pela WORKMIZE, ficando seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
13.3. Manutenção da Validade por Cláusulas Estanques: Caso qualquer disposição destes Termos de Serviço seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade administrativa, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão perfeitamente válidas, eficazes e aplicáveis na máxima extensão possível.
13.4. Restrição de Comando ao Perfil de Proprietário: Fica estabelecido que apenas o Usuário cadastrado pelo CLIENTE com a permissão técnica de “Proprietário do Workspace” poderá solicitar a exclusão de dados e parametrizações daquela conta, ciente de que, uma vez apagados, los registros não poderão ser recuperados.
13.5. Força Executiva Bancária do Instrumento: As obrigações de pagamento contraídas por força destes Termos de Serviço e das respectivas Propostas Comerciais aceitas são líquidas, certas e exigíveis. O presente instrumento constitui título executivo extrajudicial na forma do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil brasileiro, apto a fundamentar diretamente ação de execução ou habilitação de crédito no caso de inadimplemento.
13.6. Cessão Contratual Assimétrica e Operações de M&A: Os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento não poderão ser cedidos, sub-rogados ou transferidos pelo CLIENTE a terceiros sem o prévio consentimento por escrito da WORKMIZE, a qual poderá, contudo, ceder este Contrato ou qualquer de seus direitos de forma livre e unilateral a qualquer tempo, incluindo em decorrência de operações de fusão, aquisição, incorporação, cisão ou reorganizações societárias (M&A) das quais faça parte.
13.7. Concessão de Direito de Uso de Logotipo: O CLIENTE autoriza a WORKMIZE a utilizar gratuitamente seu nome comercial, nome fantasia, marcas registradas e logotipos em campanhas de marketing, materiais institucionais digitais ou impressos, propostas comerciais e na seção de clientes do site da WORKMIZE, com o fim exclusivo de divulgação de portfólio e cases de sucesso, permissão esta que vigorará durante toda a vigência do contrato e pelo prazo complementar de até 6 (seis) meses após o seu encerramento.
13.8. Presunção de Eficácia das Notificações Cadastrais: Os endereços de correio eletrônico (e-mail) e os contatos telefônicos fornecidos no cadastro são considerados meios válidos, eficazes e suficientes para o recebimento de qualquer aviso, notificação ou cobrança emitida pela WORKMIZE. Eventuais comunicações enviadas para os dados registrados serão consideradas plenamente válidas e legalmente recebidas caso o CLIENTE descumpra o seu dever de manter as informações atualizadas junto à Plataforma.
13.9. Validade das Aprovações Eletrônicas e Comunicações: As partes acordam expressamente que as propostas comerciais in formato PDF, as aprovações de etapas de implementação, as validações de fluxos de IA, os e-mails operacionais e os históricos de conversas mantidos nos canais oficiais de comunicação da WORKMIZE (incluindo e-mail e WhatsApp corporativo) constituem prova documental robusta e evidência legal de cumprimento de obrigações, aceites de escopo e entrega de serviços, vinculando juridicamente as partes para todos os fins de direito.
13.10. Preservação de Direitos por Mera Liberalidade: A abstenção do exercício de qualquer direito assegurado à WORKMIZE por estes Termos de Serviço, bem como a eventual tolerância em face de atrasos no pagamento ou descumprimento de obrigações contratuais por parte do CLIENTE, constituirá mera liberalidade e não importará em novação, renúncia de direitos, perdão de dívida ou alteração tácita das condições estabelecidas, permanecendo todas as cláusulas plenamente exigíveis a qualquer tempo.
14. Lei Aplicável e Foro
14.1. Legislação Pátria Aplicável: Todos os itens destes Termos de Serviço são geridos e interpretados estritamente segundo as leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se as regras de Direito Civil e Empresarial.
14.2. Eleição do Foro de São Carlos: Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer questionamento relacionado a este instrumento e à Política de Privacidade, as partes elegem, em caráter de exclusividade, o Foro da Comarca da cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.